AREsp 1900684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato, celebrado após 31/3/2000, continha previsão expressa de capitalização mensal de juros, o que, conforme jurisprudência do STJ e normas supervenientes, autoriza a capitalização com periodicidade inferior à anual; a cobrança das tarifas foi considerada compatível com a regulamentação vigente (Resolução CMN 3.919/2010) e a modificação desses fundamentos demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CORAIS TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Abusividade De Encargos Contratuais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Abusividade De Encargos Contratuais Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CORAIS TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada
  2. 2 legalidade e abusividade de tarifas bancárias conforme resolução do CMN vigente à época do contrato
  3. 3 impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato, celebrado após 31/3/2000, continha previsão expressa de capitalização mensal de juros, o que, conforme jurisprudência do STJ e normas supervenientes, autoriza a capitalização com periodicidade inferior à anual; a cobrança das tarifas foi considerada compatível com a regulamentação vigente (Resolução CMN 3.919/2010) e a modificação desses fundamentos demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado pela instância originária, devendo a exigência observar a regra do benefício da gratuidade judiciária.