AREsp 1913685 - DECISAO

AREsp 1913685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a capitalização de juros estava expressamente demonstrada e amparada pela Súmula 541/STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c.

Parties
Agravante: MARTA MARIA BECO PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cláusulas Abusivas, Direito À Informação Do Consumidor, Súmula 541/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Cláusulas Abusivas Direito À Informação Do Consumidor Súmula 541/stj +3 more

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Parties

MARTA MARIA BECO PEDROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 capitalização de juros em contrato bancário e sua permissibilidade
  3. 3 direito à informação do consumidor e nulidade de cláusulas abusivas (arts. 6º, II e III, 46, 47 e 51 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a capitalização de juros estava expressamente demonstrada e amparada pela Súmula 541/STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.