AREsp 1881222 - DECISAO

AREsp 1881222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque não houve prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados, o que impede o conhecimento do recurso, e porque, quanto à capitalização de juros, embora a jurisprudência permita capitalização inferior a um ano quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/3/2000, não foi juntado o contrato aos autos, impedindo verificar a pactuação e impondo a capitalização anual; ademais, seria necessário reexaminar cláusulas e provas para alterar o aresto recorrido, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão De Contrato Bancário, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado na impossibilidade de comprovar a taxa contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque não houve prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados, o que impede o conhecimento do recurso, e porque, quanto à capitalização de juros, embora a jurisprudência permita capitalização inferior a um ano quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/3/2000, não foi juntado o contrato aos autos, impedindo verificar a pactuação e impondo a capitalização anual; ademais, seria necessário reexaminar cláusulas e provas para alterar o aresto recorrido, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 500,00.