AREsp 1842963 - DECISAO

AREsp 1842963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), concluiu-se que as alegações dos recorrentes não infirmaram as conclusões do acórdão recorrido: a taxa superior a 12% não é, por si só, abusiva; a capitalização mensal é admissível quando expressamente pactuada em contratos posteriores à MP 1.963-17/2000; a cumulação da comissão de permanência com outros encargos já foi vedada no acórdão recorrido; o CDC foi inaplicável na hipótese uma vez que o crédito foi contratado como insumo empresarial e tal fundamento não foi impugnado; e os honorários recursais não são devidos nas circunstâncias do...

Parties
Agravante: Tupanaci Estacionamento Ltda. e outros; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Súmula 7 (reexame De Matéria Fática), Honorários Recursais, Liquidez Do Título, Lesão Do Negócio Jurídico
Processo Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Execução Capitalização De Juros Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Súmula 7 (reexame De Matéria Fática) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tupanaci Estacionamento Ltda. e outros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros superiores a 12% ao ano
  2. 2 ilegalidade da capitalização mensal de juros
  3. 3 possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), concluiu-se que as alegações dos recorrentes não infirmaram as conclusões do acórdão recorrido: a taxa superior a 12% não é, por si só, abusiva; a capitalização mensal é admissível quando expressamente pactuada em contratos posteriores à MP 1.963-17/2000; a cumulação da comissão de permanência com outros encargos já foi vedada no acórdão recorrido; o CDC foi inaplicável na hipótese uma vez que o crédito foi contratado como insumo empresarial e tal fundamento não foi impugnado; e os honorários recursais não são devidos nas circunstâncias do...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.