REsp 1939323 - DECISAO

REsp 1939323 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente: assentou-se que o contrato continha cláusula expressa de capitalização e foi celebrado após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), autoriza-se portanto a capitalização mensal pactuada; ademais, eventual alteração das premissas fáticas relativas à data do contrato e ao início do relacionamento é vedada no recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato De Cartão De Crédito, Revisional De Contrato De Crédito, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Contrato De Cartão De Crédito Revisional De Contrato De Crédito Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001) à capitalização de juros
  2. 2 Validade da capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão sobre data do contrato e critério de aplicação da MP/enunciado do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente: assentou-se que o contrato continha cláusula expressa de capitalização e foi celebrado após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), autoriza-se portanto a capitalização mensal pactuada; ademais, eventual alteração das premissas fáticas relativas à data do contrato e ao início do relacionamento é vedada no recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.