AREsp 1823664 - DECISAO

AREsp 1823664 - DECISAO

O agravo foi parcialmente conhecido, mas, na extensão em que buscava impugnar a aplicação de entendimento repetitivo sobre capitalização de juros (Temas 246/247), não mereceu conhecimento por força do art. 1.030, b, do CPC/2015; quanto à revisão da taxa de juros remuneratórios, não se demonstrou cabalmente a abusividade, pois a taxa contratada não discrepava substancialmente da taxa média de mercado apurada, e sua reavaliação exigiria reexame de provas vedado em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante/recorrente/autora: Débora Regina de Almeida Bibrich; Ré/recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
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Parties

Débora Regina de Almeida Bibrich

Agravante/recorrente/autora

Instituição financeira

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de tema repetitivo sobre capitalização de juros (Temas 246 e 247)
  2. 2 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios e critérios para aferição de abusividade
  3. 3 descaracterização da mora frente à eventual abusividade de encargos

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente conhecido, mas, na extensão em que buscava impugnar a aplicação de entendimento repetitivo sobre capitalização de juros (Temas 246/247), não mereceu conhecimento por força do art. 1.030, b, do CPC/2015; quanto à revisão da taxa de juros remuneratórios, não se demonstrou cabalmente a abusividade, pois a taxa contratada não discrepava substancialmente da taxa média de mercado apurada, e sua reavaliação exigiria reexame de provas vedado em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Agravo parcialmente conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.