AREsp 1926013 - DECISAO

AREsp 1926013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão no acórdão embargado, não restou demonstrada nos autos a pactuação expressa autorizadora da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, e a eventual reforma demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, ademais, a decisão quanto aos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Recurso Especial, Embargos De Declaração/omissão, Pactuação Expressa, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Capitalização De Juros Recurso Especial Embargos De Declaração/omissão Pactuação Expressa Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano e necessidade de pactuação expressa
  3. 3 aplicação do Decreto-Lei 22.626/1933 e da Medida Provisória 2.170-36/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão no acórdão embargado, não restou demonstrada nos autos a pactuação expressa autorizadora da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, e a eventual reforma demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, ademais, a decisão quanto aos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme artigo 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.