AREsp 1869315 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões, a capitalização mensal de juros é permitida quando expressamente pactuada ou autorizada por legislação/medida provisória e sua revisão exigiria exame de cláusulas e prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a comissão de permanência é admissível desde que não cumulada com outros encargos; não houve negativa de prestação jurisdicional e faltou prequestionamento quanto aos arts. 85 e 86 do CPC, razão por que o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Comissão De Permanência, Vencimento Antecipado, Abusividade De Juros, Honorários Advocatícios, Preclusões E Súmulas
Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Anatocismo Comissão De Permanência Vencimento Antecipado +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  2. 2 Validade da capitalização mensal de juros (anatocismo)
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões, a capitalização mensal de juros é permitida quando expressamente pactuada ou autorizada por legislação/medida provisória e sua revisão exigiria exame de cláusulas e prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a comissão de permanência é admissível desde que não cumulada com outros encargos; não houve negativa de prestação jurisdicional e faltou prequestionamento quanto aos arts. 85 e 86 do CPC, razão por que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majora em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os §§ 2º e 3º do mesmo artigo