AREsp 1823683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem constatou expressa pactuação da taxa e da capitalização (inclusive diária) no contrato, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (MP 1.963-17/2000 / MP 2.170-36/2001 e precedentes repetitivos), não havendo nos autos demonstração de abusividade que justificasse a modificação dos encargos; e eventual reexame de prova ou fato seria inviável na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: EVERTON FERREIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Tarifa De Cadastro, Compensação, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

EVERTON FERREIRA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando prevista em contrato
  3. 3 Caracterização da mora em contratos de financiamento com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem constatou expressa pactuação da taxa e da capitalização (inclusive diária) no contrato, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (MP 1.963-17/2000 / MP 2.170-36/2001 e precedentes repetitivos), não havendo nos autos demonstração de abusividade que justificasse a modificação dos encargos; e eventual reexame de prova ou fato seria inviável na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Majoro os honorários fixados em acórdão na proporção de 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.