REsp 1951564 - DECISAO

REsp 1951564 - DECISAO

Houve dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ quanto à necessidade de comprovação, em grau de origem, de pactuação expressa da capitalização de juros; diante da ausência de esclarecimento nos autos sobre se os contratos previam taxa anual superior ao duodécuplo da mensal ou pactuação expressa, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a questão fático-probatória à luz dos precedentes do STJ (REsp 973.827/RS, REsp 1.388.972/SC, Súmula 568), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido somente para determinar novo julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: LEILA ALCOBA ARNEZ; Recorrido: ELIO ALCOBA ARNEZ - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação Interposta Pelo Recorrente
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias (tac/tec), Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Tarifas Bancárias (tac/tec) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

LEILA ALCOBA ARNEZ

Recorrida

ELIO ALCOBA ARNEZ - ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação Interposta Pelo Recorrente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova fático-probatória sobre pactuação expressa da capitalização de juros
  2. 2 harmonização do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 973.827/RS, REsp 1.388.972/SC, Súmula 568)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários

Ratio Decidendi

Houve dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ quanto à necessidade de comprovação, em grau de origem, de pactuação expressa da capitalização de juros; diante da ausência de esclarecimento nos autos sobre se os contratos previam taxa anual superior ao duodécuplo da mensal ou pactuação expressa, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a questão fático-probatória à luz dos precedentes do STJ (REsp 973.827/RS, REsp 1.388.972/SC, Súmula 568), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido somente para determinar novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação interposta pelo recorrente à luz da jurisprudência do STJ
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015