AREsp 1910705 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inadmissibilidade estava em conformidade com entendimentos repetitivos e com o CPC/2015 exigindo agravo interno; ademais, o tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que utilizou o crédito para incremento de sua atividade empresarial e a valoração da prova pericial quanto às tarifas bancárias não comporta reexame nesta Corte em observância da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: METALÚRGICA VÁRZEA PAULISTA S/A; Agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial Vs Agravo Interno
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Parties

METALÚRGICA VÁRZEA PAULISTA S/A

Agravante

Banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a operações de crédito tomadas por pessoa jurídica para incremento da atividade empresarial
  2. 2 Possibilidade de reexame da prova pericial e da valoração das tarifas bancárias à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Legalidade da capitalização de juros contratada e incidência de normas (MPs)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inadmissibilidade estava em conformidade com entendimentos repetitivos e com o CPC/2015 exigindo agravo interno; ademais, o tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que utilizou o crédito para incremento de sua atividade empresarial e a valoração da prova pericial quanto às tarifas bancárias não comporta reexame nesta Corte em observância da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem devem ser acrescidos em R$ 200,00.