REsp 1850584 - DECISAO

REsp 1850584 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento no ponto em que reconheceu existência de venda casada relativa ao seguro prestamista, determinando a restituição do valor correspondente; manteve‑se, todavia, o entendimento de que a capitalização de juros restou pactuada e aplicável nos termos dos enunciados do STJ, e que não ficou demonstrada cobrança de taxa de juros diversa da pactuada; determinou atualização dos valores desde o dispêndio e juros legais desde a citação e manteve condenação em ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ARI MARQUES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial em parte conhecido e provido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Venda Casada, Seguro Prestamista, Cláusulas Contratuais, Custo Efetivo Total (cet), Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Venda Casada Seguro Prestamista Cláusulas Contratuais Custo Efetivo Total (cet) +2 more

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Parties

ARI MARQUES GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração de venda casada na contratação de seguro prestamista
  2. 2 pactuação e legalidade da capitalização de juros (aplicação do enunciado 7/STJ e Súmula 541)
  3. 3 ausência de demonstração de cobrança de juros diversa da pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento no ponto em que reconheceu existência de venda casada relativa ao seguro prestamista, determinando a restituição do valor correspondente; manteve‑se, todavia, o entendimento de que a capitalização de juros restou pactuada e aplicável nos termos dos enunciados do STJ, e que não ficou demonstrada cobrança de taxa de juros diversa da pactuada; determinou atualização dos valores desde o dispêndio e juros legais desde a citação e manteve condenação em ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial em parte conhecido e provido.

Orders

  • Reconhecer a existência de venda casada em relação ao seguro prestamista e determinar a restituição do seu valor.
  • Atualizar os valores desde o dispêndio por índices oficiais de correção.