REsp 1512818 - DECISAO

REsp 1512818 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte (REsp 973.827/RS), admitiu-se a capitalização mensal de juros pactuada em contratos celebrados após a publicação da MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001), e, por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para manter a capitalização mensal nos termos do pacto; quanto à comissão de permanência manteve-se o entendimento de que sua cobrança é válida apenas se atendidos os requisitos jurisprudenciais (previsão contratual, taxa média de mercado, não cumulação com correção monetária nem com outros encargos), e a questão sobre repetição do indébito não foi conhecida por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para manter a capitalização mensal conforme pactuada; mantida a distribuição do ônus da sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Comissão De Permanência Revisão Contratual Repetição Do Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da capitalização de juros pactuada com periodicidade inferior a um ano
  2. 2 validade e limites da cobrança da comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte (REsp 973.827/RS), admitiu-se a capitalização mensal de juros pactuada em contratos celebrados após a publicação da MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001), e, por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para manter a capitalização mensal nos termos do pacto; quanto à comissão de permanência manteve-se o entendimento de que sua cobrança é válida apenas se atendidos os requisitos jurisprudenciais (previsão contratual, taxa média de mercado, não cumulação com correção monetária nem com outros encargos), e a questão sobre repetição do indébito não foi conhecida por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para manter a capitalização mensal conforme pactuada; mantida a distribuição do ônus da sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para manter a capitalização mensal nos moldes da pactuação
  • Manter a distribuição do ônus fixada na origem