REsp 1828339 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ROSANGELA FAGUNDES DA SILVA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Relação de consumo - Qualidadede destinatário final demonstrada - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis também às instituições bancárias(Súmula do e. STJ, verbete 297). 2. TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade de cobrança - Recurso Especial 1251331/RS, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil: "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" Conforme a ordem jurídica a cobrança de tarifa de cadastro em contratos bancário desde que não verificada a abusividade Abusividade presente no caso concreto Recurso, neste capítulo, provido. 3. REGISTRO DE CONTRATO Cobrança permitida Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp1.578.553/SP, Tema 958) Ausência, no caso concreto, de abusividade no valor pactuado. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Admissibilidade Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano - Basta a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para configurar sua pactuação - Entendimento proferido em sede de recurso afetado ao artigo 543-C do Código de Processo. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No recurso especial, orecorrente apontou ofensa aos arts. 46 e 51, I e IV, do CDC, sustentando que deve ser afastada a cobrança da tarifa de registro, pois a tarifa iníqua, devendo ser absorvidapela instituição, já que integrantes do custo da operação e, ademais, não comprovados o serviços. Ressaltou queos juros cobrados não condizem com o que foi pactuado ea capitalização não fora contratada. Pediu o provimento. Não houve contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Passo a decidir. As questões devolvidas no recurso são muito conhecidas por esta Corte Superior. Acerca da capitalização dos juros, é patente a incidência do enunciado 7/STJ, pois o acórdão é enfático ao reconhecer queos autos evidenciam a previsão nominal de juros anuais superiores ao duodécuplo do encargo mensal, estando pois, estreitamente afinado aos precedentes deste Tribunal Superior. Não se conhece, assim, a alegação de que inexistira pactuação da capitalização. Tocante à tarifa de registro, o aresto fora claro ao afastar a existência de abusividade e a onerosidade, conclusão que, novamente, não se entrega à revisão deste Tribunal Superior. Esta Corte pontuou, em sede de repetitivos, pela "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Não se podedele extrair, sem a revisão do contexto fático probatório, a existência de onerosidade ou a não prestação do serviço, incidindo, flagrantemente, o enunciado 7/STJ. Finalmente, no que tange à cobrança de juros superiores ao contratado, não há no acórdão o devido prequestionamento, registrando-se, apenas, que o custo efetivo seria naturalmente maior que a taxa de juros contratada, incidindo, pois, o enunciado 282/STF, por analogia. Ante o exposto, não conheço dorecurso especial. Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º). Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TAXAS DE REGISTROE CAPITALIZAÇÃO. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTA ESTA SORTE SUPERIOR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVAS. ENUNCIADO 7/STJ. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.