REsp 1922564 - DECISAO

REsp 1922564 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu aplicável o entendimento de que nos contratos vinculados ao SFH a capitalização de juros é vedada em qualquer periodicidade; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem para excluir os juros capitalizados e determinar o recálculo da dívida sem capitalização,...

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Parties
Recorrente: LUCIANA DE TOLEDO GOMES DA SILVA MARIANO FERREIRA; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para julgar procedente o pedido dos autores de recálculo da dívida com exclusão dos juros capitalizados e restabelecimento da sentença quanto à sucumbência recíproca.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Sistema Financeiro De Habitação, Revisão De Contrato, Consignação Em Pagamento, Tabela Price, Sucumbência Recíproca
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Parties

LUCIANA DE TOLEDO GOMES DA SILVA MARIANO FERREIRA

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros em contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  2. 2 Aplicabilidade da MP n. 1963-17/00 e da MP nº 2.170-36/01
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu aplicável o entendimento de que nos contratos vinculados ao SFH a capitalização de juros é vedada em qualquer periodicidade; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem para excluir os juros capitalizados e determinar o recálculo da dívida sem capitalização, restabelecendo-se a sentença quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para julgar procedente o pedido dos autores de recálculo da dívida com exclusão dos juros capitalizados e restabelecimento da sentença quanto à sucumbência recíproca.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar procedente o pedido de recálculo da dívida, com exclusão dos juros capitalizados, segundo apurado em sede de cumprimento de sentença.