REsp 1799687 - DECISAO

REsp 1799687 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão não enfrentou a alegação de ausência de pactuação expressa da capitalização mensal (não especificando percentuais da taxa nominal e da taxa efetiva) nem esclareceu se a Cédula de Crédito Bancário n.º 20/00757-4, firmada por um só agravante e relativa a renegociação, poderia autorizar capitalizações anteriores; ante tal omissão e diante da orientação jurisprudencial do STJ sobre a necessidade de pactuação expressa, acolheu-se o agravo interno, reconsiderou-se a decisão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para integrar o julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PARPINELLI; Agravante: OSMAR LUIZ ZONTA; Recorrida: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno acolhido; em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o julgado seja integrado.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Pactuação Expressa, Conta Corrente, Cédula De Crédito Rural, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc/2015), Súmulas 05 E 07/stj
Direito Civil Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Capitalização De Juros Pactuação Expressa Conta Corrente Cédula De Crédito Rural Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

ANTÔNIO PARPINELLI

Agravante

OSMAR LUIZ ZONTA

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Licitude da capitalização mensal de juros nas contas correntes
  2. 2 Existência de pactuação expressa da capitalização (especificação das taxas nominal e efetiva)
  3. 3 Efeito da Cédula de Crédito Bancário n.º 20/00757-4 assinada por apenas um dos autores e sua abrangência em relação às operações anteriores

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão não enfrentou a alegação de ausência de pactuação expressa da capitalização mensal (não especificando percentuais da taxa nominal e da taxa efetiva) nem esclareceu se a Cédula de Crédito Bancário n.º 20/00757-4, firmada por um só agravante e relativa a renegociação, poderia autorizar capitalizações anteriores; ante tal omissão e diante da orientação jurisprudencial do STJ sobre a necessidade de pactuação expressa, acolheu-se o agravo interno, reconsiderou-se a decisão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para integrar o julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno acolhido; em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o julgado seja integrado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja integrado o julgado e para que o Tribunal se pronuncie sobre as questões suscitadas pelos recorrentes.