REsp 1946344 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre as matérias controvertidas (validação das tarifas pactuadas, ausência de prova de...

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Parties
Recorrente: PATRICIA APARECIDA SANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Seguro, Registro De Contrato (pré Gravame), Tarifa De Avaliação De Bens, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Capitalização De Juros Tarifa De Cadastro Seguro Registro De Contrato (pré Gravame) +4 more

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Parties

PATRICIA APARECIDA SANTOS LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de seguro e de serviços de terceiros (tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, registro de contrato)
  2. 2 incidência de juros em percentual diverso do contratado
  3. 3 legalidade da capitalização mensal de juros e necessidade de pactuação expressa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre as matérias controvertidas (validação das tarifas pactuadas, ausência de prova de coação para contratação de seguro, e possibilidade de capitalização quando expressamente pactuada e respaldada pela previsão anual superior ao duodécuplo da mensal conforme Súmula 541), razão pela qual se aplicam os enunciados e teses repetitivas (Súmula 83/Tema 972/REsp 973.827). Além disso, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, em favor da parte adversa, observadas as regras da gratuidade de justiça