AREsp 1922889 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SILVIANO DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXAME DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, II, DO NCPC). PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. Desconstituição da sentença: é nula a sentença proferida em inobservância aos princípios da congruência e da adstrição. Não obstante, nos termos do artigo 1.013, §3 2 , II, revela-se possível julgar desde logo o mérito da controvérsia. 2. Juros remuneratórios: a alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que se verifica no caso concreto. 3. Capitalização dos juros: a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, é admitida, em caso de expressa estipulação em contrato ou quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal, e desde que o pacto tenha sido firmado após 31/03/2000, nos termos da Medida Provisória n. 1.963, reeditada sob o n. 2.170-36/2001. 4. Comissão de permanência: os documentos coligidos aos autos demonstram que a comissão de permanência não foi contratada, de modo que o pleito autoral resta prejudicado no ponto. 5. Compensação/repetição de valores: tratando -se de ação de cunho revisional, cabível a compensação e/ou devolução simples do indébito. 6. Mora contratual: a descaracterização da mora está relacionada ao afastamento dos encargos incidentes no período da normalidade. Nesse sentido, diante da revisão dos juros remuneratórios, a mora deve ser afastada, enquanto não realizado o recálculo dos valores devidos, com base na presente revisão judicial. 7. Ônus sucumbenciais: em virtude do resultado da demanda, redistribuídos de acordo com a sucumbência das partesRecurso de apelação parcialmente provido, a fim de desconstituir a sentença recorrida. Prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, NCPC, os pedidos do autor foram julgados parcialmente procedentes"(fls. 176-177, e-STJ). Os embargos declaratórios foram rejeitados (fl. 195, e-STJ). No recurso especial, orecorrente aponta dissídio jurisprudencial em relação àcapitalização de juros, alegando não ter havido expressa pactuação. Inadmitido na origem, apresentou-se o presente agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria referente à inexistência de pactuação expressa para acapitalização de jurosnão foi objeto de debate pelainstânciaordinária, sequer de modo implícito, e, nos embargos declaratórios opostos, não se provocou o pronunciamento acerca da questão. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, não houve fixação de honorários sucumbenciais contra o recorrente, razãopela qual não há falar em majoração neste momento processual. Publique-se. Intimem-se.