AREsp 1849278 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JULIO CEZAR FONTOURA ROEDEL, PLASTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI EROBERTO CAUDURO ROEDEL,contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal desafia o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãode assim ementado: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A execução fica suspensa em relação à pessoa jurídica até que o crédito seja satisfeito na ação de recuperação judicial. Contudo, não há óbice quanto ao prosseguimento da execução em face dos avalista do contrato, por se tratarem de devedores solidários. 2. Os apelantes não demonstraram que a taxa de juros contratada é superior à taxa média de mercado para a mesma operação, inexistindo qualquer indício de abusividade que justifique a intervenção do Poder Judiciário para modificar aquilo que foi pactuado pelas partes em relação aos juros remuneratórios. 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Apelo desprovido" (fl. 209, e-STJ). No especial, osrecorrentes apontam violação doart. 51, IV e§ 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, alegandoa existência de cláusulas abusivas no contrato firmado com a Instituição financeira, em razão da cobrança da capitalização de juros sem previsão no contrato. Aduzem que,"só se permite a capitalização anual de juros e que para tanto deve ser pactuada expressamente. No presente caso, não houve qualquer estipulação de capitalização anual, mas sim mensal, devendo ser revista a cláusula contratual em questão" (fl. 234, e-STJ). Afirmam ainda, que não tem cabimento a cobrança de tarifas bancárias, tendo em visa que é um ônus inerente à atividade exercida pela instituição financeira ao oferecer seusprodutos e serviços. Defendem também, o afastamento da mora, bem como a exclusão de juros e demais encargos,em razão da cobrança de encargosilegais pela Instituição financeira Apontam ainda, violação aoart. 49, § 2º da Lei nº 11.101/2005, bem como dissídio jurisprudencial no tocante "à validade de cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a suspensão de execuções e liberação dos coobriados por dívidas sujeitas à recuperação judicial, bem como a vinculação de todos os credores à tal previsão"(fl. 235, e-STJ). Destacam que no julgamento do REsp 1.700.487/MT, da relatoria o Ministro Marco Aurélio Belizze, esta Corte Superior entendeu que não há razão "paraimpedirque os credores, caso assim entendam necessária à consecução do plano de recuperação judicial, transacionem a supressão das garantias de que são titulares" (fl. 237, e-STJ). Narramque o plano de recuperação judicial aprovado em assembléia geral possui cláusula dispondo sobre a liberação dos coobrigados, nos termos da jurisprudência do STJ. Sem as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 388-394, e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Em relação àcapitalização de juros, o acórdão atacado dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(..) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O contrato em tela prevê a taxa de juros remuneratórios anual em valor superior ao duodécuplo da taxa de juros remuneratórios mensal. Essa previsão de taxa efetiva anual, aliada ao percentual mensal de juros, permite a sua capitalização, conforme antes retratado e fixado pelo STJ. Portanto, não havendo ilegalidade ou abusividade, deve ser mantida a capitalização mensal de juros"(fl. 217, e-STJ). Cumpre assinalar que, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal, consoante se colhe da ementa de referido julgado: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (..) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido"(Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). No caso dos autos,a instância de origem consignou que o contrato prevê expressamente a cobrança dos juros capitalizados, rever as referidas conclusões demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Dessa maneira,não há falar no afastamento da mora do agravante. Sobre a abusividade da cobrança de trarifas bancárias, verifica-se que falta ao agravante interesse recursal. Isso porque, o Tribunal Regional ressaltouque"nenhum valor foi cobrado pela CEF a título de tarifa de abertura e renovação de crédito pelo que fica extinto esse pedido sem exame do mérito por falta de interesse de agir"(fl. 217, e-STJ). Por outro lado, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. No caso concreto, os recorrentes apontam julgado que não guarda similitude fática com a hipótese vertente, razão pela qual o dissídio jurisprudencial não restou configurado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. (..) 2. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 864.649/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 7/11/2016). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 6% (seispor cento) sobre o valor da causa,(considerando já terem sido fixados honorários de 10% na execução em favor da agravada), os quais devem ser majorados para 7% (sete por cento) em favor do advogado da parte contrária, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.