AREsp 1878518 - DECISAO

AREsp 1878518 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento repetitivo do STJ (art. 1.030 CPC/2015), impedindo reexame da matéria repetitiva; quanto aos honorários, afastada a revelia pelo acórdão recorrido, a pretensão de...

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Parties
Agravante: MARY CLAUDIA SIQUEIRA MARINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros, Honorários Advocatícios, Revelia, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Honorários Advocatícios Revelia +3 more

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Parties

MARY CLAUDIA SIQUEIRA MARINHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento repetitivo
  2. 2 capitalização de juros e sua admissão para contratos pactuados a partir de 31/03/2000
  3. 3 legalidade de taxa de juros acima de 12% e inaplicabilidade da Lei de Usura ao sistema financeiro

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento repetitivo do STJ (art. 1.030 CPC/2015), impedindo reexame da matéria repetitiva; quanto aos honorários, afastada a revelia pelo acórdão recorrido, a pretensão de excluir a condenação importaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.