AREsp 1913941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não integra o Sistema Financeiro Nacional, não tendo autorização para a utilização de capitalização mensal de juros nem para a aplicação da tabela Price em contratos de mútuo firmados com construtoras/incorporadoras, devendo prevalecer a jurisprudência e os precedentes citados.

Parties
Autora: MARIA JOSÉ BARCELOS (MARIA JOSÉ); Recorrente: FRG URBANISMO MATA DO ALGODÃO LTDA. (FGR); Ré: BANCO ITAUCARD S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato De Compra E Venda Com Alienação Fiduciária / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Revisional De Contrato, Financiamento Imobiliário, Contratos Com Construtoras/incorporadoras, Medidas Provisórias 2.170 36/2001 E 2.172 32/2001, Súmulas E Precedentes Do STJ
Civil Processual Civil Capitalização De Juros Tabela Price Revisional De Contrato Financiamento Imobiliário Contratos Com Construtoras/incorporadoras Medidas Provisórias 2.170 36/2001 E 2.172 32/2001 +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ BARCELOS (MARIA JOSÉ)

Autora

FRG URBANISMO MATA DO ALGODÃO LTDA. (FGR)

Recorrente

BANCO ITAUCARD S.A. (BANCO)

Ré

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato De Compra E Venda Com Alienação Fiduciária / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual por construtoras/incorporadoras
  2. 2 incidência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 em contratos celebrados com não integrantes do Sistema Financeiro Nacional
  3. 3 vedação ao uso da tabela Price por implicar anatocismo em contratos de mútuo civil com construtoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não integra o Sistema Financeiro Nacional, não tendo autorização para a utilização de capitalização mensal de juros nem para a aplicação da tabela Price em contratos de mútuo firmados com construtoras/incorporadoras, devendo prevalecer a jurisprudência e os precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majo-ro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FGR, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.