REsp 1734520 - DECISAO

REsp 1734520 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, o procedimento de execução extrajudicial é constitucional, a utilização do sistema de amortização SACRE estava contratada e não restou comprovado anatocismo (segundo prova pericial), a aplicação da TR em contratos celebrados...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CARMELIA PELAGGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, SACRE, Taxa Referencial (tr), Taxa De Risco De Crédito, Plano De Equivalência Salarial (pes), Execução Extrajudicial, Contratos De Mútuo Habitacional, Revisão Contratual, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário / Sistema Financeiro Da Habitação Capitalização De Juros Anatocismo SACRE +8 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARMELIA PELAGGI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66 e recepção pelo sistema constitucional
  2. 2 existência ou não de anatocismo (capitalização de juros) no contrato e no sistema de amortização SACRE
  3. 3 aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) nos reajustes de contratos firmados após a Lei nº 8.177/91

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, o procedimento de execução extrajudicial é constitucional, a utilização do sistema de amortização SACRE estava contratada e não restou comprovado anatocismo (segundo prova pericial), a aplicação da TR em contratos celebrados após a Lei nº 8.177/91 não afronta o entendimento do STF, a capitalização anual de juros é admitida no SFH conforme precedentes, e o PES não foi pactuado, sendo inaplicável ao caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.