AREsp 1872355 - DECISAO

DECISÃO Na origem, Naor de Souza ajuizou ação de revisão contratual c/c seguro de proteção financeira, repetição de débito e pedido de tutela antecipada contra Banco Itaucard S.A., objetivando a discussão e revisão do contrato de financiamento e alienação fiduciária firmado entre as partes. Contudo, após o indeferimento do pedido liminar, oJuízo de primeiro julgou improcedentes os pedidos formulados (e-STJ, fls. 140-152). Interposto recurso de apelação pela parte autora, a Quarta Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento ao apelo em aresto assim ementado (e-STJ, fl. 238): APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. ARTS. 355, I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE DIÁRIA. INCIDÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL PORQUE PREVISTA NO CONTRATO.PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. ART. 1.425, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial, orecorrente, com fundamento nas alíneasaecdo permissivo constitucional, alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004; 1º ao 5º do Decreto n. 22.626/1933; e 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994. Aduziu, em síntese, a possibilidade de capitalização em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que expressamente pactuada, nos termos da orientação firmada no REsp n. 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. As contrarrazões não foram apresentadas - fl. 278 (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especialpela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Às fls. 319-321 (e-STJ), foi proferida decisão pela Presidência desta Corte, a qual não conheceu do recurso, por falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Em suas razões de agravo interno, Banco Itaucard S.A. assevera, em síntese, que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de pugnar pelo julgamento tele presencial se opondo aojulgamento virtual. A impugnação não foi apresentada, conforme certidão defl. 347 (e- STJ). Brevemente relatado, decido. No caso, cumpre observar que a decisão do TJSC que negou seguimento ao recurso especial foi impugnada peloagravante, ainda que sucintamente, motivo pelo qual, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 319-321(e-STJ), tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e, constatando-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, passo a novo exame do recurso especial. Dito isso, no que se refereà capitalização de juros em periodicidade diária, o Tribunal de origem, na hipótese, entendeu que esta é indevidacom base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 243-245 - sem grifos no original): Capitalização de juros De acordo com o previsto no art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004, nas cédulas de crédito bancário podem ser pactuados "os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Portanto, com esteio nessa disposição normativa, nesta modalidade de título executivo extrajudicial se admite a cobrança de juros capitalizados, desde que assim expressamente previsto. Essa exigência da pactuação expressa, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a deste Tribunal, também é atendida quando, a par da cédula não referir à "capitalização mensal" ou à cobrança de "juros capitalizados mensalmente", a taxa anual de juros nela indicada for superior ao duodécuplo da taxa mensal. A diferença aritmética verificada é instrumento idôneo para permitir a cobrança da taxa de juros anual, que se compõe de juros capitalizados. Esse entendimento foi uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. n. 973.827/RS, segundo procedimento previsto para os recursos repetitivos. Assim ficou assentado: .. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anualcontratada". .. (REsp. n. 973.827/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rela. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Galloti, j. em 8-8-2012). No tocante à capitalização diária, há julgados do Superior Tribunal de Justiça que admitem a sua incidência somente se a taxa efetiva de juros diária estiver expressamente prevista no contrato (REsp n. 1.568.290/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15-12-2015; REsp n. 1.693.912/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 7-2-2019). De outra banda, há decisões que admitem a sua aplicação, sem mencionar a necessidade da previsão da taxa diária no contrato, a exemplo do REsp n. 1.790.835/RS, rel. Min. Nancy Andrigui, j. 11-3-2019. Nesse sentido, destaco inclusive que, em decisão monocrática de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (REsp n. 1.789.235/SC, j. 15-3-2019), foi reformada decisão deste Órgão Julgador, de minha relatoria, que não admitia a capitalização diária, ao argumento da onerosidade excessiva e afronta ao dever de informação. Contudo, pelo princípio do colegiado, e diante da divergência jurisprudencial da Corte da Cidadania, revejo novamente meu posicionamento e passo a admitir a capitalização diária de juros somente nos casos em que a taxa efetiva estiver expressamente prevista no contrato, em consonância com o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, destacam-se julgados desta Câmara: (..) Na hipótese em exame, infere-se do contrato que apesar de estar expressamente prevista a incidência da capitalização de juros na modalidade diária (doc 27, cláusula "M"), não consta na avença a taxa diária a ser aplicada, mas somente as taxas mensal e anual. Deste modo, inviável a aplicação da taxa de juros diária, por evidente afrontaao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Admite-se, contudo, a capitalização mensal de juros, pois a taxa de juros anual supera o duodécuplo da taxa mensal. Assim, merece reforma a sentença no ponto para afastar a incidência da capitalização diária, admitida a capitalização mensal, pois a taxa de juros anual supera o duodécuplo da taxa mensal. Com efeito, aorientação adotadaapresenta-se em consonância com recente entendimento exarado pela Terceira Turma do STJ, que reconheceu que a admissão da capitalização em periodicidade diária, de discutível legalidade, pode, de fato, encerrar manifesta abusividade, passível de gerar um significativo incremento da dívida, com favorecimento exagerado e injustificável ao credor. De fato, esta Corte possui entendimento no sentido da "necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas", sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios (REsp 1.826.463/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA.DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário. 2. Comparação entre os efeitos da capitalização anual, mensal e diária de uma dívida, havendo viabilidade matemática de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitalização em qualquer periodicidade (cf. REsp 973.827/RS). 3. Discutível a legalidade de cláusula de capitalização diária de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedentes do STJ. 4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. 5. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ciência do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitalização pactuada. 6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle "a priori" do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, não bastando a possibilidade de controle "a posteriori". 7. Violação do direito do consumidor à informação adequada. 8. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto em que houve previsão de taxas efetivas anual e mensal, mas não da taxa diária. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1.568.290/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016) Desse modo, a orientação apresentada pelo Tribunal estadual - no sentido de reputar abusiva a capitalização diária por não conter no contrato o valor referente à sua taxa -, encontra-se em consonância com o entendimento da Terceira Turma desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ademais, depreende-se que a questão foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local implicaria na análise de cláusulas contratuais e no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para negar provimento aorecurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do proveito econômico auferido. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA.1.PRETENSÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.IMPOSSIBILIDADE. VALOR REFERENTE À TAXA NÃO INFORMADO.PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.4.AGRAVO CONHECIDO, MEDIANTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.