AREsp 1914508 - DECISAO

AREsp 1914508 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não atacado (falta de demonstração da abusividade da taxa de juros pelo recorrente), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a capitalização diária de juros foi considerada válida por haver pactuação expressa em contrato celebrado em 24/01/2014 e por entendimento consolidado do STJ que permite capitalização em contratos posteriores a 31/03/2000 quando expressamente pactuada.

Parties
Agravante: GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Moratórios, Abusividade De Juros, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Moratórios Abusividade De Juros Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se é possível limitar os juros moratórios a 12% ao ano
  2. 2 se é abusiva a taxa de juros contratual de 0,1944% ao dia sem comprovação da taxa média de mercado
  3. 3 se é admissível a capitalização diária de juros em contrato celebrado em 24/01/2014

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não atacado (falta de demonstração da abusividade da taxa de juros pelo recorrente), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a capitalização diária de juros foi considerada válida por haver pactuação expressa em contrato celebrado em 24/01/2014 e por entendimento consolidado do STJ que permite capitalização em contratos posteriores a 31/03/2000 quando expressamente pactuada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.