AREsp 588193 - DECISAO

AREsp 588193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a capitalização de juros relativa ao contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica nº 303.002.562 não juntado aos autos, tendo-se aplicado a penalidade do art.359 do CPC/73 (atual art.400 do NCPC) que enseja a presunção...

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Parties
Agravante/recorrente: BAI HUI CENTRO DE TERAPIAS ALTERNATIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Provido Em Parte Para Afastar Capitalização De Juros Em Contrato Não Juntado
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a capitalização de juros no contrato não juntado aos autos (contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica nº 303.002.562).
Legal Topics
Capitalização De Juros, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Presunção Por Não Juntada De Documentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Capitalização De Juros Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Presunção Por Não Juntada De Documentos +3 more

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Parties

BAI HUI CENTRO DE TERAPIAS ALTERNATIVAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Provido Em Parte Para Afastar Capitalização De Juros Em Contrato Não Juntado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência de prequestionamento
  2. 2 efeito da não juntada do contrato e aplicação da penalidade do art.359 do CPC/73
  3. 3 prova da capitalização de juros e aplicação do art.354 do Código Civil sobre imputação de pagamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a capitalização de juros relativa ao contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica nº 303.002.562 não juntado aos autos, tendo-se aplicado a penalidade do art.359 do CPC/73 (atual art.400 do NCPC) que enseja a presunção de que o encargo não foi pactuado. Mantiveram-se os entendimentos de que a capitalização deve ser demonstrada concretamente e que a inversão do ônus da prova não supre a falta de prova do fato constitutivo do direito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a capitalização de juros no contrato não juntado aos autos (contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica nº 303.002.562).

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Conheço do recurso especial.