REsp 1959816 - DECISAO

REsp 1959816 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias foram inadmitidas na origem por aplicação de recursos repetitivos (impossibilitando agravo nos termos do art. 1.042 do NCPC), configurando erro grosseiro, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, III, do NCPC.

Parties
Autor: COMERCIAL DE FRUTAS PRESIDENTE LTDA.; Réu: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Conta Corrente / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Taxa SELIC +3 more

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Parties

COMERCIAL DE FRUTAS PRESIDENTE LTDA.

Autor

BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Conta Corrente / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do NCPC quanto a decisões fundadas em recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias foram inadmitidas na origem por aplicação de recursos repetitivos (impossibilitando agravo nos termos do art. 1.042 do NCPC), configurando erro grosseiro, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.