REsp 1954988 - DECISAO

REsp 1954988 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque não houve prequestionamento de dispositivos do CDC no acórdão recorrido (súmulas 282 e 356/STF) e porque o Tribunal de origem constatou pactuação expressa de capitalização diária em contrato celebrado após a MP 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), estando tal prática autorizada pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 973.827/RS e Súmula 539); ademais, a revisão para afastar a mora implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a abusividade apontada não foi suficiente para desconstituir a mora conforme precedentes (REsp 1.061.530/RS; REsp 1.639.320/SP).

Parties
Recorrente: José Juarez de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Ação Revisional, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Mora Ação Revisional Prequestionamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Juarez de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 capitalização diária de juros e requisitos para sua validade (pactuação expressa e vigência da MP 1.963-17/2000 reeditada como MP 2.170-36/2001)
  3. 3 se a abusividade de encargos descaracteriza a mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque não houve prequestionamento de dispositivos do CDC no acórdão recorrido (súmulas 282 e 356/STF) e porque o Tribunal de origem constatou pactuação expressa de capitalização diária em contrato celebrado após a MP 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), estando tal prática autorizada pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 973.827/RS e Súmula 539); ademais, a revisão para afastar a mora implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a abusividade apontada não foi suficiente para desconstituir a mora conforme precedentes (REsp 1.061.530/RS; REsp 1.639.320/SP).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.