AREsp 1940697 - DECISAO

AREsp 1940697 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente violados e não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de ser incabível recurso especial fundado em violação de enunciado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GIOVANA BAZZO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, IOF, Mora, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 297 STJ, Súmula 539 STJ, Súmula 541 STJ
Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Tabela Price Comissão De Permanência Tarifas Bancárias +10 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANA BAZZO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obstáculo da Súmula 284/STF
  3. 3 obstáculo da Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente violados e não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de ser incabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, nos termos das Súmulas 284/STF e 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.