REsp 1954311 - DECISAO

REsp 1954311 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada, e verificou-se nos autos previsão contratual de capitalização diária; além disso, a reforma demandaria reapreciação de prova e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDOMIRO VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
negau provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Precedente Repetitivo, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Revisão Contratual Alienação Fiduciária +4 more

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Parties

CLAUDOMIRO VIEIRA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização diária de juros quando expressamente pactuada
  2. 2 aplicabilidade do critério do duodécuplo para autorizar capitalização
  3. 3 limitação da taxa de juros remuneratórios pela Lei de Usura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada, e verificou-se nos autos previsão contratual de capitalização diária; além disso, a reforma demandaria reapreciação de prova e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negau provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência, totalizando R$ 1.100,00