AREsp 1936946 - DECISAO

AREsp 1936946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem constatou que o contrato continha previsão suficiente (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal) para autorizar a capitalização mensal dos juros, que a taxa de juros remuneratórios não se mostrou abusiva diante da taxa média de mercado no caso concreto, e que, não havendo cobrança de encargos indevidos no período da normalidade, permanece configurada a mora do devedor.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Mora, Tarifa De Cadastro, Compensação E Repetição Do Indébito, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Mora Tarifa De Cadastro +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS SILVA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização mensal de juros e requisitos necessários
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado
  3. 3 Descaracterização da mora em razão de alegadas irregularidades contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem constatou que o contrato continha previsão suficiente (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal) para autorizar a capitalização mensal dos juros, que a taxa de juros remuneratórios não se mostrou abusiva diante da taxa média de mercado no caso concreto, e que, não havendo cobrança de encargos indevidos no período da normalidade, permanece configurada a mora do devedor.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais