AREsp 1898643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia dependia da interpretação das cláusulas contratuais e do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o acórdão regional reconheceu a possibilidade de capitalização de juros com fundamento na pactuação contratual (taxa efetiva anual superior a doze vezes a mensal) e na jurisprudência consolidada (Súmulas 539 e 541).

Parties
Agravante: Caroline"s Comércio de Maravalha Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
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Parties

Caroline"s Comércio de Maravalha Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pactuação expressa para capitalização de juros
  2. 2 aplicabilidade do CDC às relações com instituições financeiras e ônus da prova
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia dependia da interpretação das cláusulas contratuais e do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o acórdão regional reconheceu a possibilidade de capitalização de juros com fundamento na pactuação contratual (taxa efetiva anual superior a doze vezes a mensal) e na jurisprudência consolidada (Súmulas 539 e 541).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa.