REsp 1939913 - DECISAO

REsp 1939913 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração lógica da violação de dispositivo legal apontado (art. 3º do CDC não guardava pertinência temática com o fundamento que sustentou o aresto), nos termos da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o entendimento do tribunal de origem é de que a capitalização mensal dos juros, quando expressamente pactuada em contratos celebrados após a vigência da MP 2.170-36/2001, não apresenta ilegalidade.

Parties
Recorrente: ALBERTO SEVERINO DE OLIVEIRA FILHO; Recorrida: FUNDIÁGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mútuo, Entidade Fechada De Previdência Privada, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Capitalização De Juros Mútuo Entidade Fechada De Previdência Privada Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

Case Brief

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Parties

ALBERTO SEVERINO DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

FUNDIÁGUA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência privada
  3. 3 Nexo entre fundamentação do recurso especial e dispositivo legal apontado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração lógica da violação de dispositivo legal apontado (art. 3º do CDC não guardava pertinência temática com o fundamento que sustentou o aresto), nos termos da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o entendimento do tribunal de origem é de que a capitalização mensal dos juros, quando expressamente pactuada em contratos celebrados após a vigência da MP 2.170-36/2001, não apresenta ilegalidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se