REsp 1956772 - DECISAO

REsp 1956772 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que a capitalização diária de juros é abusiva quando o contrato informa apenas as taxas efetivas mensal e anual sem indicar a taxa diária; no caso concreto o contrato apresentou cláusula de capitalização diária sem exposição da taxa diária, razão pela qual a capitalização diária foi afastada e determinada a devolução dos valores cobrados a esse título, apurados em liquidação de sentença com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, permitindo-se compensação com eventual débito remanescente; a ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da...

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO RAMOS DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cláusula Abusiva, Dever De Informação, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Restituição De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Cláusula Abusiva Dever De Informação Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

LUIZ PAULO RAMOS DE SOUZA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 dever de informação ao consumidor
  3. 3 obrigação de devolução de valores cobrados indevidamente

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que a capitalização diária de juros é abusiva quando o contrato informa apenas as taxas efetivas mensal e anual sem indicar a taxa diária; no caso concreto o contrato apresentou cláusula de capitalização diária sem exposição da taxa diária, razão pela qual a capitalização diária foi afastada e determinada a devolução dos valores cobrados a esse título, apurados em liquidação de sentença com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, permitindo-se compensação com eventual débito remanescente; a ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da...

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a capitalização diária de juros
  • Determinar que a ré devolva os valores pagos a título de capitalização diária no decorrer do contrato, a serem apurados em liquidação de sentença