AREsp 1927751 - DECISAO

AREsp 1927751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, além de apresentar argumentação genérica que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, configurando óbice de inadmissibilidade nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.010, III, do CPC.

Parties
Agravantes: JOSE AUGUSTO CAFACHI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processo Civil Direito Constitucional Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO CAFACHI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da omissão na indicação de dispositivos legais e da insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 ilegalidade da capitalização de juros sem pactuação expressa e clara (controvérsia apontada)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF e do art. 1.010, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, além de apresentar argumentação genérica que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, configurando óbice de inadmissibilidade nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.010, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.