AREsp 1959620 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à capitalização dos juros já havia sido decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em entendimento reiterado/repetitivo (REsp 973.827/RS), tornando inviável o agravo nos termos do art. 1.042 do NCPC; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nº 518 do STJ e 284 do STF), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: WALESON DO ESPIRITO SANTO BRITO (WALESON); Réu: BANCO A. J. RENNER S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário (alienação Fiduciária) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Revisão Contratual, Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Tarifas Bancárias +4 more

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Parties

WALESON DO ESPIRITO SANTO BRITO (WALESON)

Autor

BANCO A. J. RENNER S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário (alienação Fiduciária) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Legalidade da capitalização de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à capitalização dos juros já havia sido decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em entendimento reiterado/repetitivo (REsp 973.827/RS), tornando inviável o agravo nos termos do art. 1.042 do NCPC; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nº 518 do STJ e 284 do STF), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00, nos termos do art. 85, §11 do NCPC