AREsp 1721255 - DECISAO

AREsp 1721255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo (princípios da causalidade e da sucumbência) não foram impugnados nas razões do recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 283 do STF por analogia; ademais, a sentença que condenou os agravantes ao pagamento das despesas processuais e honorários foi mantida diante da total sucumbência dos apelantes e da atuação do recorrido na fase recursal.

Parties
Agravantes: PSAF PROJETOS SERV AMB E FLORESTAIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (recurso Especial Negado)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios, Revelia, Súmula 283/stf, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Honorários Advocatícios Revelia +2 more

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Parties

PSAF PROJETOS SERV AMB E FLORESTAIS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados (incidência da Súmula 283/STF)
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios apesar da revelia
  3. 3 Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo (princípios da causalidade e da sucumbência) não foram impugnados nas razões do recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 283 do STF por analogia; ademais, a sentença que condenou os agravantes ao pagamento das despesas processuais e honorários foi mantida diante da total sucumbência dos apelantes e da atuação do recorrido na fase recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 11% para 12% sobre o valor da causa (nos termos do art. 85, § 11, do CPC).