AREsp 1929361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações recusam-se a demonstrar omissão específica e porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado por súmula do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu, com base em prova documental e...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE LEITE DE MELLO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Sistema De Amortização Constante (sac), Prova Pericial Contábil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Capitalização De Juros Anatocismo Sistema De Amortização Constante (sac) Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

ALEXANDRE LEITE DE MELLO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar suposta capitalização de juros
  2. 2 incidência de normas do Código de Defesa do Consumidor em contratos de SFH
  3. 3 suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações recusam-se a demonstrar omissão específica e porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado por súmula do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu, com base em prova documental e jurisprudência, que não houve cerceamento e que, no caso concreto, não se configurou capitalização/ anatocismo no sistema de amortização constante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a decisão de inadmissão do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça