AREsp 1936499 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido quanto às matérias já pacificadas em julgamento de recursos repetitivos porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o que, nos termos do art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015, impede a admissão do recurso especial; quanto às questões de fato (abusividade dos juros), é inviável o reexame em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GILBERTO DOS SANTOS GUERIN; Agravado: BV Financeira S.A., Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido Em Parte Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial).
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Mora, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Cabimento De Recursos E Preclusão Recursal, Jurisprudência De Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Mora Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS GUERIN

Agravante

BV Financeira S.A., Financiamento e Investimento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido Em Parte Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão em conformidade com jurisprudência repetitiva
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros sem cláusula expressa
  3. 3 caracterização de abusividade de juros remuneratórios com base na média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido quanto às matérias já pacificadas em julgamento de recursos repetitivos porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o que, nos termos do art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015, impede a admissão do recurso especial; quanto às questões de fato (abusividade dos juros), é inviável o reexame em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial).

Orders

  • Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorada em R$200,00 (duzentos reais) a verba honorária atribuída ao recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.