REsp 1952767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria que se pretende discutir (capitalização diária de juros), aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, no caso concreto o acórdão recorrido registrou previsão contratual expressa de capitalização e a admissibilidade da capitalização inferior a um ano quando pactuada em contratos celebrados após a MP nº 1.963/2000 reeditada.

Parties: Recorrente: CNEU LEARRI CARLOTTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Mora, Contratos Bancários, Prequestionamento, Súmula 211/stj

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Case Brief

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Parties

CNEU LEARRI CARLOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 abusividade da capitalização diária de juros por ausência de informação clara no contrato
2 requisito de prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 211/STJ)
3 admissibilidade da capitalização em período inferior a um ano quando pactuada e amparada por Medida Provisória reeditada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar em R$ 200,00 os honorários advocatícios fixados na origem (art. 85, §11, CPC)