REsp 1954483 - DECISAO

REsp 1954483 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, verificou existência de previsão contratual expressa de capitalização de juros e aplicou entendimento consolidado do STJ e das medidas provisórias que autorizam capitalização com periodicidade inferior ao ano quando pactuada; além disso, o reexame de prova para alterar essa conclusão é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5), não havendo similaridade fático-jurídica suficiente com os acórdãos apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ANDERSON FRAGA DE AGUIAR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária Em Garantia, Mora, Comissão De Permanência, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Em Garantia Mora Comissão De Permanência Abusividade De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

ANDERSON FRAGA DE AGUIAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização diária de juros quando expressamente pactuada
  2. 2 abusividade da cobrança de taxa diária de juros sem previsão contratual e seus efeitos sobre a mora
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, verificou existência de previsão contratual expressa de capitalização de juros e aplicou entendimento consolidado do STJ e das medidas provisórias que autorizam capitalização com periodicidade inferior ao ano quando pactuada; além disso, o reexame de prova para alterar essa conclusão é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5), não havendo similaridade fático-jurídica suficiente com os acórdãos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.