AREsp 1939462 - DECISAO

AREsp 1939462 - DECISAO

Parties
Agravante: JOÃO NUNES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Mora, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Tarifa De Emissão De Carnê (tec), Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Mora +4 more

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Parties

JOÃO NUNES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000
  2. 2 revisão da taxa de juros remuneratórios em face da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 caracterização da abusividade dos encargos do período da normalidade contratual e consequente descaracterização da mora