REsp 1955885 - DECISAO

REsp 1955885 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu cláusula expressa de capitalização diária, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite capitalização em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada (MP 2.170-36/2001 e Súmula 539/STJ), motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ; constatada a legalidade dos encargos no período da normalidade contratual, restou configurada a mora do devedor.

Parties
Recorrente: GISLAINE TEREZINHA MASCARINHO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Alienação Fiduciária, Tarifa De Cadastro, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Mora Alienação Fiduciária Tarifa De Cadastro Seguro De Proteção Financeira Venda Casada +1 more

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Parties

GISLAINE TEREZINHA MASCARINHO DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e diária quando expressamente pactuada
  2. 2 necessidade de prova da ausência de pactuação para descaracterização da capitalização
  3. 3 caracterização da mora e suas consequências (inclusão em cadastros e busca e apreensão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu cláusula expressa de capitalização diária, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite capitalização em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada (MP 2.170-36/2001 e Súmula 539/STJ), motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ; constatada a legalidade dos encargos no período da normalidade contratual, restou configurada a mora do devedor.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se