REsp 1958475 - DECISAO

REsp 1958475 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a capitalização de juros em cédulas de crédito industrial é admitida quando expressamente pactuada em razão da disciplina específica (Decreto-Lei n. 413/69 e jurisprudência do STJ), independentemente da data de emissão do título; assim, reformou-se o acórdão recorrido em parte e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a existência de pactuação expressa da capitalização. Ademais, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão. O pedido de redistribuição das custas e honorários sucumbenciais foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial admitido em parte e provido em parte; acórdão recorrido reformado na parte relativa à capitalização de juros em cédulas de crédito industrial; autos retornem ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Industrial, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Cédula De Crédito Industrial Honorários De Sucumbência Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização mensal de juros em cédulas de crédito industrial
  2. 2 aplicabilidade das Medidas Provisórias n. 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001
  3. 3 interpretação do Decreto-Lei n. 413/69 e art. 5º quanto à capitalização

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a capitalização de juros em cédulas de crédito industrial é admitida quando expressamente pactuada em razão da disciplina específica (Decreto-Lei n. 413/69 e jurisprudência do STJ), independentemente da data de emissão do título; assim, reformou-se o acórdão recorrido em parte e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a existência de pactuação expressa da capitalização. Ademais, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão. O pedido de redistribuição das custas e honorários sucumbenciais foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial admitido em parte e provido em parte; acórdão recorrido reformado na parte relativa à capitalização de juros em cédulas de crédito industrial; autos retornem ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a existência de pactuação expressa da capitalização de juros nas cédulas de crédito industrial e aplique o entendimento desta Corte.
  • Declarar prejudicado o pedido de redistribuição das custas e dos honorários sucumbenciais.