AREsp 1936962 - DECISAO

AREsp 1936962 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em valoração fático-probatória e na análise do contrato, que a capitalização de juros estava expressamente pactuada e não se comprovou a abusividade da taxa; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ (admitindo capitalização expressa e considerando a taxa média como referencial), de modo que o reexame demandaria revolvimento de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: REGINA MARIA ALVES DA SILVA TIMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Abusividade Da Taxa De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, MP 2.170 36/2001
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Abusividade Da Taxa De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

REGINA MARIA ALVES DA SILVA TIMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios
  2. 2 pactuação expressa de capitalização de juros e sua periodicidade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em valoração fático-probatória e na análise do contrato, que a capitalização de juros estava expressamente pactuada e não se comprovou a abusividade da taxa; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ (admitindo capitalização expressa e considerando a taxa média como referencial), de modo que o reexame demandaria revolvimento de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Publique-se.