REsp 1827972 - DECISAO

REsp 1827972 - DECISAO

O tribunal aplicou o entendimento vinculante de que a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando expressamente pactuada (conforme REsp 1.388.972/SC e orientações da 2ª Seção); no caso concreto o banco não juntou o contrato nem comprovou a pactuação expressa ou a demonstração de que a taxa anual fosse superior ao duodécuplo da mensal, de modo que a cobrança da capitalização foi considerada abusiva; ademais, a matéria relativa aos arts. 6º, § 1º, da LINDB não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Autor: LORENA DESCONSI; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Contratos De Mútuo, Contratos De Adesão, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

LORENA DESCONSI

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual depende de pactuação expressa
  2. 2 se a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal permite presumir contratação de capitalização
  3. 3 prequestionamento dos arts. 6º, § 1º, da LINDB

Ratio Decidendi

O tribunal aplicou o entendimento vinculante de que a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando expressamente pactuada (conforme REsp 1.388.972/SC e orientações da 2ª Seção); no caso concreto o banco não juntou o contrato nem comprovou a pactuação expressa ou a demonstração de que a taxa anual fosse superior ao duodécuplo da mensal, de modo que a cobrança da capitalização foi considerada abusiva; ademais, a matéria relativa aos arts. 6º, § 1º, da LINDB não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Afastar a cobrança da capitalização de juros em qualquer periodicidade
  • Majorar a verba honorária em favor da advogada da parte recorrida em R$ 200,00