REsp 1906290 - DECISAO

REsp 1906290 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido constatou a ausência de previsão contratual de capitalização de juros e o entendimento consolidado do STJ (REsp 973.827/RS) exige previsão expressa para capitalização inferior à anual; ademais, o reexame da premissa fática encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, e o reconhecimento da abusividade dos encargos do período de normalidade descaracteriza a mora (REsp 1.061.530/RS).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito, Compensação, Mora, Inscrição Em Órgãos De Restrição Ao Crédito, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência Repetição Do Indébito Compensação Mora +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a anual
  2. 2 necessidade de previsão contratual expressa para capitalização
  3. 3 reconhecimento da abusividade dos encargos do período de normalidade contratual e descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido constatou a ausência de previsão contratual de capitalização de juros e o entendimento consolidado do STJ (REsp 973.827/RS) exige previsão expressa para capitalização inferior à anual; ademais, o reexame da premissa fática encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, e o reconhecimento da abusividade dos encargos do período de normalidade descaracteriza a mora (REsp 1.061.530/RS).