Rcl 39490 - ACORDAO

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O acórdão reclamado está em consonância com o precedente qualificado (REsp 973.827/RS), pois no contrato há indicação expressa de juros mensais e anuais (Quadro 5), e a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal caracteriza pactuação expressa de capitalização mensal, não havendo, assim, contrariedade ao precedente a justificar a reclamação; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEISI MARILI DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Reclamação / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Capitalização De Juros, Recurso Especial Repetitivo, Reclamação, Seguimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Capitalização De Juros Recurso Especial Repetitivo Reclamação Seguimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEISI MARILI DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Reclamação / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contrariedade a precedente qualificado (REsp 973.827/RS)
  2. 2 Requisito de pactuação expressa para capitalização de juros com periodicidade inferior à anual
  3. 3 Interpretação da cláusula contratual que prevê taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal como indício de pactuação de capitalização mensal

Ratio Decidendi

O acórdão reclamado está em consonância com o precedente qualificado (REsp 973.827/RS), pois no contrato há indicação expressa de juros mensais e anuais (Quadro 5), e a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal caracteriza pactuação expressa de capitalização mensal, não havendo, assim, contrariedade ao precedente a justificar a reclamação; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.