REsp 1865747 - DECISAO

REsp 1865747 - DECISAO

Por se tratar de contrato celebrado após a vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001 e havendo pactuação expressa da periodicidade, a capitalização diária dos juros é válida; a repetição do indébito é cabível independentemente da prova de erro; e, por consequência da validade da capitalização diária, não subsiste...

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Parties
Autor: CHARLES RODRIGO MENDES (CHARLES); Réu: BANCO BRADESCO S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Repetição Do Indébito Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito Tutela Antecipada +1 more

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Parties

CHARLES RODRIGO MENDES (CHARLES)

Autor

BANCO BRADESCO S/A (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização diária dos juros em contratos celebrados após a MP 2.170-36/2001
  2. 2 possibilidade de repetição do indébito sem prova de erro
  3. 3 efeito da declaração de abusividade na vedação de inscrição em cadastros restritivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato celebrado após a vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001 e havendo pactuação expressa da periodicidade, a capitalização diária dos juros é válida; a repetição do indébito é cabível independentemente da prova de erro; e, por consequência da validade da capitalização diária, não subsiste fundamento para manutenção da vedação à inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos. Assim, concedeu-se parcial provimento ao recurso especial para manter a capitalização e permitir a inscrição do nome do devedor, condenando-se o autor ao pagamento de custas e honorários fixados em R$ 1.200,00.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • manter a capitalização diária dos juros nos termos pactuados
  • autorizar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes