AREsp 1817668 - DECISAO

AREsp 1817668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado em precedente de julgamento de recurso repetitivo (Resp 973.827/RS - Tema 953/STJ), o que, após a vigência do CPC/2015, torna incabível o agravo em recurso especial, devendo ser interposto agravo interno ao tribunal de origem; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 admissibilidade de agravo contra decisão denegatória de seguimento fundada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado em precedente de julgamento de recurso repetitivo (Resp 973.827/RS - Tema 953/STJ), o que, após a vigência do CPC/2015, torna incabível o agravo em recurso especial, devendo ser interposto agravo interno ao tribunal de origem; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais devidos ao agravado em 11% sobre o proveito econômico, já majorados em R$ 500,00 pelo acórdão recorrido.