REsp 1954670 - DECISAO
O Tribunal de origem constatou, com análise probatória e contratual, a previsão expressa da capitalização diária de juros; diante da jurisprudência do STJ que admite tal capitalização quando pactuada e do impedimento de reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7, o recurso especial não conheceu-se.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: NILTON BRITO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Tarifas Bancárias
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Parties
NILTON BRITO DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da capitalização diária de juros
- 2 abusividade de encargos e tarifas bancárias
- 3 incidência do CDC em contratos bancários
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem constatou, com análise probatória e contratual, a previsão expressa da capitalização diária de juros; diante da jurisprudência do STJ que admite tal capitalização quando pactuada e do impedimento de reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7, o recurso especial não conheceu-se.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o percentual fixado pela instância originária, devidamente atualizado, observada a gratuidade judiciária.
Full Case Text
Judgment text and source record
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